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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 16 045/2001 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, 6.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio motorista no meu Gabinete José Manuel Miranda Amaro, motorista de ligeiros, para o efeito requisitado à Câmara Municipal do Cartaxo.
2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
4 de Julho de 2001. - O Secretário de Estado da Cultura, José Manuel Conde Rodrigues.
