Despacho n.º 16054/2001 (2.ª série), de 2 de agosto

Despacho n.º 16 054/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 40.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, delego no chefe do meu Gabinete, licenciado Filipe Santos Fernandes da Costa, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar o pagamento pela prestação de trabalho extraordinário em regime de horas extraordinárias e de trabalho em dias de descanso semanal e de descanso complementar e em feriados, bem como o respectivo pagamento;

b) Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas e de ajudas de custo antecipadas ou não;

c) Autorizar a constituição de fundos permanentes até ao montante máximo correspondente a um duodécimo da dotação orçamental;

d) Autorizar o pagamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, deram entrada no serviço além do prazo regulamentar;

e) Autorizar a requisição de passaportes de serviço oficial, nos termos dos artigos 14.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 438/88, de 29 de Novembro, a favor de individualidades designadas por mim para se deslocarem ao estrangeiro e cuja viagem constitua encargo do Gabinete;

f) Autorizar a requisição de guias de transporte, incluindo via aérea ou a utilização de viatura própria, a favor de individualidades que tenham de se deslocar em serviço do Gabinete;

g) Autorizar despesas na aquisição de bens e serviços, por conta das dotações orçamentais, nos termos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, até ao limite dos montantes referidos nas competências atribuídas aos directores-gerais;

h) Autorizar as alterações orçamentais que se revelarem necessárias à execução do orçamento do meu Gabinete;

i) Autorizar a celebração de contratos de pessoal ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, podendo subdelegar na secretária-geral do Ministério da Cultura a competência para a outorga dos mesmos.

4 de Julho de 2001. - O Secretário de Estado da Cultura, José Manuel Conde Rodrigues.