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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 19 845/2005 (2.ª série). - No âmbito das disposições conjugadas dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio assessora do meu Gabinete a licenciada Maria Cristina Leal da Costa Antiqueira Elias, tendo em vista a realização de estudos e trabalhos diversos na sua área de especialização.
A nomeada é equiparada a adjunto para efeitos retributivos, auferindo os correspondentes subsídios de férias, de Natal e de refeição.
29 de Agosto de 2005. - O Coordenador Nacional, Carlos Zorrinho.
