Despacho Conjunto n.º 700/2005, de 15 de setembro

Despacho conjunto n.º 700/2005. - Considerando que em cumprimento do preceituado no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 5/2003, de 13 de Janeiro, transitaram para o ICEP Portugal, através do despacho conjunto n.º 675/2003, de 12 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 1 de Julho de 2003, direitos e obrigações do ex-Instituto da Cooperação Portuguesa e da ex-Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento;

Considerando que por motivos de conveniência, oportunidade e complexidade foi protelada a integral transição da participação na SPI - Sociedade de Promoções de Investimentos, S. A., através do despacho conjunto n.º 185/2005, de 18 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 4 de Março de 2005, o qual determinou que o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento asseguraria a gestão desta participação até 1 de Julho de 2005, em parceria com o ICEP Portugal;

Considerando que as razões que levaram à prolação da transição na SPI - Sociedade de Promoções de Investimentos, S. A., se mantêm:

Determina-se, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 5/2003, de 13 de Janeiro, que:

1 - O Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento continuará a assegurar a gestão da participação da SPI - Sociedade de Promoções de Investimentos, S. A., até 31 de Dezembro de 2005, em ligação com o ICEP Portugal.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Julho de 2005.

31 de Julho de 2005. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, João Titterington Gomes Cravinho. - O Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Pereira Serrasqueiro.