Despacho n.º 19871/2005 (2.ª série), de 15 de setembro

Despacho n.º 19 871/2005 (2.ª série). - O Decreto Regulamentar n.º 7/2005, de 10 de Agosto, criou o Alto Comissariado da Saúde enquanto serviço de coordenação intraministerial ao nível da articulação das políticas públicas de preparação e execução do Plano Nacional de Saúde e de programas específicos de âmbito nacional. Ficou, de imediato, prevista a existência de coordenadores nacionais responsáveis pelos programas considerados prioritários, que permitem consideráveis ganhos em saúde, já que cada uma das áreas escolhidas se encontra associada a elevados custos económicos e sociais, podendo a acção pública ser altamente eficaz na mitigação dos seus efeitos e, consequentemente, destes custos. Uma das áreas escolhidas para actuação de um coordenador nacional foi a da infecção VIH/sida.

O acesso generalizado a tratamentos eficazes e a proporção crescente de heterossexuais infectados faz que nos países desenvolvidos aumente o número de pessoas que vivem com infecção VIH/sida. Independentemente do desenvolvimento nacional, a pobreza e outras formas de privação social e económica aumentam a vulnerabilidade à infecção, sendo essencial reconhecer que o combate à infecção passa pela organização do acesso à educação sexual, à informação e aos serviços de saúde. Os casos em adolescentes e adultos jovens representam o fracasso da prevenção primária, mas também da prevenção secundária, por diagnósticos perdidos, barreiras no acesso aos cuidados e tratamentos, má adesão ou ineficiência do próprio tratamento. Importa dispor de dados que nos indiquem o contributo relativo destes factores para a evolução da epidemia, em particular em Portugal, onde a incidência de infecção VIH é superior à de qualquer outro país da Europa Ocidental. Até 30 de Junho de 2005, foram notificados 27 013 casos de infecção VIH/sida, com um total acumulado de 12 210 casos de sida no País. Sendo reconhecido o insucesso das aproximações que se delinearam para combater a epidemia VIH/sida em Portugal, um caminho futuro exige forte liderança, envolvendo instituições nacionais e internacionais, um compromisso inequívoco com a prevenção, uma aproximação às necessidades das pessoas que vivem com VIH/sida capaz de combater a discriminação e a estigmatização e organizar o tratamento e o apoio social e, finalmente, obriga à promoção de parcerias entre profissionais, doentes e representantes da sociedade civil, como descrito na declaração de Dublim. Extinta a Comissão Nacional de Luta contra a Sida, a designação de um coordenador nacional para a infecção VIH/sida reconhece a complexidade particular deste problema de saúde, a sua especificidade biomédica e social e a necessidade de assegurar que a aproximação individualizada que exige não prescinde da integração na matriz geral do Plano Nacional de Saúde.

Importa, pois, ao nomear o coordenador nacional para a infecção VIH/sida, definir as suas competências e determinar o seu programa específico.

Assim, ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 7/2005, de 10 de Agosto, determino o seguinte:

1 - Nomeio o Doutor José Henrique Dias Pinto de Barros para coordenador nacional para a infecção VIH/sida, sendo o seu estatuto remuneratório, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 7/2005, de 10 de Agosto, fixado por despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e da Saúde.

2 - O coordenador nacional para a infecção VIH/sida é responsável pela elaboração, acompanhamento, coordenação e verificação da implementação das políticas desenvolvidas no âmbito da actuação dirigida à infecção VIH/sida, pela coordenação científica e executiva do Programa Nacional da Prevenção da Infecção VIH/Sida, pelas medidas específicas adequadas às metas prioritárias estabelecidas no Plano Nacional de Saúde e, em geral, por assegurar as atribuições anteriormente cometidas à Comissão Nacional de Luta contra a Sida.

3 - A coordenação abrange todo o sistema de saúde (público e privado), não se restringindo ao Serviço Nacional de Saúde (SNS).

4 - São objectivos gerais da coordenação nacional da infecção VIH/sida:

a) Coordenar a elaboração e dirigir e avaliar a execução do Programa Nacional de Prevenção da Infecção VIH/sida;

b) Assegurar o conhecimento da dinâmica populacional da infecção VIH/sida;

c) Promover a produção sistemática de indicadores, válidos e em tempo, da frequência da infecção e das características do agente e do hospedeiro;

d) Promover o conhecimento e a evolução dos determinantes dos comportamentos associados ao risco de infecção VIH/sida;

e) Promover a adopção generalizada de práticas clínicas e terapêuticas baseadas no melhor conhecimento disponível, assim assegurando um acesso equitativo aos cuidados;

f) Promover a análise de tendências e a elaboração de cenários prospectivos.

5 - No âmbito dos objectivos referidos no número anterior, o coordenador nacional para a infecção VIH/sida deve:

a) Criar e coordenar um sistema integrado de informação de âmbito nacional para a vigilância epidemiológica da infecção VIH/sida;

b) Promover a criação e acompanhamento de coortes de doentes com infecção VIH/sida e de indivíduos considerados em risco especialmente elevado;

c) Ter acesso a toda a informação estatística e económica pertinente;

d) Desenvolver programas estratégicos específicos e promover a sua avaliação;

e) Intervir nos vários níveis de prevenção da infecção VIH/sida através de uma actuação que, privilegiando as prevenções primordial e primária, não descura o tratamento e a reabilitação dos doentes;

f) Articular com os demais serviços e organismos competentes as actividades de prevenção em domínios afins relevantes particularmente no que respeita às doenças sexualmente transmissíveis e ao Plano Nacional de Luta contra a Tuberculose;

g) Promover a saúde da população através da educação e da informação dos cidadãos, com vista a estimular o conhecimento individual quanto ao estatuto VIH e o acesso precoce e continuado aos serviços de saúde nos casos de infecção;

h) Promover, em conjunto com organismos profissionais, serviços e outros organismos competentes, particularmente nas áreas da educação, justiça e saúde, a elaboração e implementação de actividades concertadas, compreendendo a estrutura, os meios humanos, tecnológicos e organizacionais que contrariem os comportamentos de risco e o controlo da infecção em grupos específicos;

i) Colaborar na política de vacinação e de medicamentos usados no tratamento da infecção VIH/sida, nomeadamente tendo em conta a importância da propriedade intelectual incorporável nos ensaios clínicos;

j) Intervir nas redes de prestação de cuidados continuados, de reabilitação e paliativos, garantindo o acesso generalizado dos doentes com infecção VIH/sida a estes serviços;

k) Estimular a formação e a capacitação de profissionais com os variados perfis disciplinares indispensáveis à sustentabilidade das acções de prevenção da infecção VIH/sida;

l) Promover a investigação relevante para orientar as medidas nacionais de prevenção da infecção VIH/sida;

m) Estabelecer a articulação com organismos internacionais, europeus em especial, representando o Ministério da Saúde junto de organismos similares.

6 - Ao nível dos sistemas de informação, compete ao coordenador nacional para a infecção VIH/sida:

a) Promover o mais escrupuloso respeito pelas regras de sigilo e protecção da informação;

b) Incentivar a declaração da infecção VIH/sida e promover o desaparecimento gradual da subdeclaração;

c) Promover o conhecimento do impacte social da infecção VIH/sida;

d) Promover a disponibilidade de informação clínica e económica relativa ao diagnóstico e tratamento da infecção VIH/sida;

e) Promover a avaliação da qualidade das informações de rotina.

7 - Compete ao coordenador nacional para a infecção VIH/sida:

a) Liderar a estratégia do Ministério da Saúde para a infecção VIH/sida;

b) Providenciar, junto dos serviços e organismos competentes, a obtenção dos meios e instrumentos necessários ao desempenho da sua missão;

c) Assessorar os órgãos da administração central e regional do Ministério nas matérias relacionadas com a infecção VIH/sida, nomeadamente nas decisões de planeamento, aquisição e instalação de serviços, recursos humanos e tecnologia adequada à sua prevenção;

d) Apresentar regularmente relatórios de acompanhamento da infecção VIH/sida em Portugal e do andamento do Programa Nacional de Prevenção da Infecção VIH/sida;

e) Propor e organizar, quando necessário, o recurso a serviços externos de consultadoria;

f) Apoiar o alto-comissário da saúde no acompanhamento do Plano Nacional de Saúde;

g) Exercer as competências que nele forem delegadas ou subdelegadas pelo alto-comissário da saúde.

8 - Incumbe aos serviços e organismos do Ministério da Saúde o dever de colaboração com o coordenador nacional nomeado por este despacho, de acordo com o quadro de competências definido.

9 - Para o cumprimento dos seus objectivos, o coordenador nacional para a infecção VIH/sida será dotado dos meios financeiros e logísticos indispensáveis, que incluirão instalação, secretariado, meios informáticos e de comunicação e transporte próprio.

25 de Agosto de 2005. - O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos.