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Ato Original
Aviso n.º 8402/2005 (2.ª série) - AP. - Renovação de contrato de trabalho a termo resolutivo certo. - Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, por despacho da presidência de 23 de Novembro de 2005 e ao abrigo da alínea h) do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, foi renovado o contrato para o exercício das funções de auxiliar de serviços gerais, escalão 1, índice 128, a que corresponde o vencimento de Euro 405,96, a Paulo Joaquim Cerqueira Gonçalves Sendão.
O contrato em causa tem início na data em epígrafe, por mais dois anos, podendo o mesmo ser objecto de renovação, conforme o artigo 139.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto.
24 de Novembro de 2005. - O Presidente da Câmara, Daniel Campelo.
