Aviso n.º 8403/2005 (2.ª série) - AP, de 21 de dezembro

Aviso n.º 8403/2005 (2.ª série) - AP. - João José de Carvalho Taveira Pinto, presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sor, torna público que, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 310/03, de 10 de Dezembro, encontra-se aberto o período de discussão pública da carta de ruído das áreas urbanas oficinais de Ponte de Sor.

O período de discussão pública da referida carta de ruído é de vinte e dois dias, com início dez dias após a publicação deste aviso no Diário da República.

Neste período, da carta de ruído das áreas urbanas oficinais de Ponte de Sor, encontrar-se-á patente ao público no edifício dos paços do concelho de Ponte de Sor (Secção de Obras Particulares), onde poderá ser consultado todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente.

No período de consulta os interessados podem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, devidamente fundamentadas e identificadas, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sor, até ao final do prazo do mencionado período de discussão pública.

Para constar e surtir os devidos efeitos publica-se o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicado no Diário da República, no jornal Correio da Manhã e nos jornais locais.

30 de Novembro de 2005. - O Presidente da Câmara, João José de Carvalho Taveira Pinto.