Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Albufeira com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Confirma as requisições de quaisquer barcos mercantes, nacionais ou de emprêsas estrangeiras, fazendo serviço nos portos do continente e ilhas adjacentes, para utilização do serviço do Estado, que os mobilizará
Declaração de ter o Govêrno Português aderido ao Acôrdo de Madrid de 14 de Abril de 1891, relativo ao registo internacional de marcas de fábrica ou de comércio, revisto em Bruxelas em 14 de Agosto de 1900, em Washington em 2 de Junho de 1911 e na Haia em 6 de Novembro de 1925, e bem assim ao Acôrdo, celebrado na mesma capital e na mesma data, relativo à repressão das falsas indicações de proveniência nas mercadorias, revisto em Washington em 2 de Junho de 1911 e na Haia em 6 de Novembro de 1925
Autoriza a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses a proceder à unificação das tarifas das rêdes ferroviárias por ela exploradas e a cobrar um adicional de 10 por cento sôbre as receitas do tráfego