Despacho n.º 19173/2006, de 20 de setembro

Despacho n.º 19 173/2006

Considerando que a assessora Maria Angélica Mecheiro de Almeida Carvalho, do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral de Concorrência e Preços do ex-Ministério da Economia, reúne as condições legais para acesso à categoria de assessor principal e requereu a nomeação para o respectivo lugar;

Considerando as disposições contidas no artigo 29.º e nos n.os 1 e 3 artigo 30.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e após confirmação dos respectivos pressupostos pela Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Inovação:

Nomeio, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º da Lei n.º 27/2004, de 15 de Janeiro, a licenciada Maria Angélica Mecheiro de Almeida Carvalho na categoria de assessora principal da carreira técnica superior, em lugar de dotação global do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Concorrência e Preços do ex-Ministério da Economia, constante do mapa XI anexo à Portaria n.º 704/87, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Portarias n.os 39/88, de 21 de Janeiro, 123/90, de 16 de Janeiro, e 898/95, de 17 de Julho.

A nomeação produz efeitos a partir de 26 de Junho de 2006.

7 de Agosto de 2006. - O Director-Geral, Hélder Oliveira.