Determina que seja colocado no quarto ofício da 2.ª vara cível da comarca do Pôrto um oficial de diligências, sem ofício, que estava servindo na mesma vara, e revoga a última parte da portaria n.º 7007
Prorroga até o dia 31 de Maio corrente o prazo para matrícula dos alunos externos, nos termos do decreto n.º 19244, que regula o exercício do ensino particular
Emitente:
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DRE
Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral do Ensino Particular
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal