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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 15 563/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 10.º e 12.º, n.º 2, dos estatutos da MOVIJOVEM - Mobilidade Juvenil, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada, publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 242, de 18 de Outubro de 2001, e em conformidade com o estatuído no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 31/84, de 21 de Janeiro, é nomeada representante da parte pública na assembleia geral daquela Cooperativa a licenciada Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto e suplente, nas faltas ou impedimentos daquela, o licenciado Mauro Renato Dias Xavier.
2 - O presente despacho produz efeitos reportados a 30 de Abril de 2004.
26 de Abril de 2004. - O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, José Luís Fazenda Arnaut Duarte.
