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Ato Original
Despacho n.º 15 579/2004 (2.ª série). - Por despacho de 22 de Julho de 2004 da presidente da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres:
Cármen Regina Rocha Serrão, técnica profissional de 2.ª classe do quadro de pessoal da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres - nomeada, precedendo concurso, técnica profissional de 1.ª classe do mesmo quadro, sendo exonerada da actual categoria com efeitos à data da aceitação do novo lugar. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
23 de Julho de 2004. - A Presidente, Maria Amélia Maio de Paiva.
