Despacho n.º 15608/2004 (2.ª série), de 4 de agosto

Despacho n.º 15 608/2004 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o Dr. Manuel António Freitas de Oliveira Vieira para exercer as funções de adjunto do meu Gabinete, com efeitos a partir desta data.

21 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado da Justiça, Miguel Bento Martins da Costa Macedo e Silva.