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Ato Original
Rectificação n.º 1478/2004. - Por ter saído com inexactidão o aviso n.º 5808/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 6 de Maio de 2003, rectifica-se que onde se lê "por despacho do conselho de administração de 12 de Fevereiro de 2003" deve ler-se "por despachos do conselho de administração de 11 de Dezembro de 2002 e de 12 de Fevereiro de 2003".
20 de Julho de 2004. - A Vogal Executiva, Regina Vieira.
