Despacho n.º 13297-G/2006 (2.ª série), de 23 de junho

Despacho n.º 13 297-G/2006 (2.ª série). - Pelo despacho SEAOP n.º 25 804-C/2004 (2.ª série), de 10 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 291, suplemento, de 14 de Dezembro de 2004, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da SCUT Beiras Litoral e Alta - A 25-IP 5 - lanço nó do IC 2-Viseu - variante a Viseu - sublanço nó da Boa Aldeia-IP 3 (do quilómetro 0+000 ao quilómetro 3+500).

Pelo despacho SEAOP n.º 25 804-D/2004 (2.ª série), de 10 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 291, suplemento, de 14 de Dezembro de 2004, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da SCUT Beiras Litoral e Alta - A 25-IP 5 - lanço nó do IC 2-Viseu - variante a Viseu - sublanço nó da Boa Aldeia-IP 3 (do quilómetro 3+500 ao quilómetro 6+000).

Pelo despacho SEAOP n.º 25 804-E/2004 (2.ª série), de 10 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 291, suplemento, de 14 de Dezembro de 2004, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da SCUT Beiras Litoral e Alta - A 25-IP 5 - lanço nó do IC 2-Viseu - variante a Viseu - sublanço nó da Boa Aldeia-IP 3 (do quilómetro 6+000 ao quilómetro 11+513,861).

Verificou-se agora a necessidade de rectificar os dados identificativos de algumas parcelas abrangidas pelas declarações de utilidade pública atrás referidas, nomeadamente no que respeita aos seus limites, titularidade, confrontações e áreas.

Por outro lado, dadas as dificuldades verificadas, não foi possível dar por concluídos os processos de expropriação antes de ocorrer a caducidade de algumas destas declarações de utilidade pública.

Assim, a requerimento da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a rectificação das declarações de utilidade pública referidas e a renovação das declarações de utilidade pública entretanto caducadas, conforme mapas de expropriações e plantas parcelares cuja publicação se promove em anexo.

2 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

A 25-IP 5 - Lanço nó do IC 2-Viseu - Variante a Viseu - sublanço nó da Boa Aldeia-IP 3

(do quilómetro 0+000 ao quilómetro 3+500)

(ver documento original)

A 25-IP 5 - Lanço nó do IC 2-Viseu - Variante a Viseu - sublanço nó da Boa Aldeia-IP 3

(do quilómetro 3+500 ao quilómetro 6+000)

(ver documento original)

A 25-IP 5 - Lanço nó do IC 2-Viseu - Variante a Viseu - sublanço nó da Boa Aldeia-IP 3

(do quilómetro 6+000 ao quilómetro 11+513,861)

(ver documento original)