Despacho n.º 13297-H/2006 (2.ª série), de 23 de junho

Despacho n.º 13 297-H/2006 (2.ª série). - Pelo despacho SEAOP n.º 25 804-A/2004 (2.ª série), de 10 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 291, suplemento, de 14 de Dezembro de 2004, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da SCUT Beiras Litoral e Alta - A 25-IP 5 - lanço nó do IC 2-Viseu - sublanço Fail-Viseu.

Verificou-se agora a necessidade de rectificar os dados identificativos de algumas parcelas abrangidas pela declaração de utilidade pública atrás referida.

Por outro lado, dadas as dificuldades verificadas, não foi possível dar por concluídos os processos de expropriação antes de ocorrer a caducidade da referida declaração de utilidade pública.

Assim, a requerimento da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a rectificação e a renovação da declaração de utilidade pública referida, conforme mapa de expropriações e plantas parcelares cuja publicação se promove em anexo.

2 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

SCUT das Beiras Litoral e Alta - A 25-IP 5 - Lanço nó do IC 2-Viseu - Sublanço Fail-Viseu

(ver documento original)