Determina que a Direcção das Obras Públicas e dos Serviços Hidráulicos e Industriais do distrito de Ponta Delgada passe a denominar-se Direcção das Obras Públicas do distrito de Ponta Delgada e fixa o respectivo quadro do pessoal
Declara sem efeito o decreto n.º 14598, e cede definitivamente o terreno do antigo Palácio da Mitra à comissão administrativa da Câmara Municipal de Santarém para aí serem construídas as suas oficinas e depósito de materiais
Cede definitivamente à comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Vouzela, uma parcela de terreno do antigo passal do pároco da freguesia de Ventosa para construção de uma estrada
Cede definitivamente à comissão administrativa da Junta de Freguesia de Ventosa, do concelho de Vouzela, uma parcela de terreno do antigo passal do pároco da referida freguesia para alargamento do cemitério público
Prorroga por mais um ano o prazo concedido à Câmara Municipal do concelho de Lagos para adaptar a edifício da escola de ensino primário geral as ruínas da antiga Capela do Nossa Senhora da Encarnação, com o terreno anexo, sita no povo de Espiche, freguesia da Luz, daquele concelho
Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer em conta da verba destinada a despesas de anos económicos findos no actual orçamento várias despesas de impressos, expediente, portes do correio e telégrafo, telefones e transportes da Presidência do Governo no ano económico de 1929-1930
Torna público ter o México denunciado em 21 de Abril de 1931 a Convenção da Haia, de 18 de Outubro de 1907, relativa à limitação do emprêgo da fôrça para cobrança de dívidas derivadas de contratos
Torna público ter o Governo Português aderido, em nome da colónia de Angola, à Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis e seus anexos e à Convenção Internacional concernente à circulação por estradas, assinadas em Paris por Portugal e outras nações em 24 de Abril de 1926
Torna público ter o Brasil ratificado a Convenção Internacional para a unificação de certas regras relativas à limitação da responsabilidade dos proprietários de navios, assinada em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924
Autoriza a Inspecção de Pesos e Medidas, emquanto não fôr fixado o quadro do seu pessoal, a utilizar nos respectivos serviços centrais os fiscais de pesos e medidas a que se refere o decreto n.º 14445, sempre que o julgue conveniente
Transfere duas verbas dos artigos 62.º e 63.º do capítulo 4.º do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico para o artigo 64.º, n.º 2), do mesmo capítulo
Emitente:
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DRE
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - Inspecção de Pesos e Medidas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos