Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Alportel com uma secção na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Rectificação ao decreto n.º 19912, que determina que a Direcção das Obras Públicas e dos Serviços Hidráulicos e Industriais do distrito de Ponta Delgada passe a denominar-se Direcção das Obras Públicas do distrito de Ponta Delgada e fixa o respectivo quadro do pessoal
Torna público ter a Noruega depositado em 24 de Junho de 1931, nos arquivos da Confederação Suíça, os instrumentos das ratificações da Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra e da Convenção para a melhoria de situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, concluídas em Genebra em 27 de Julho de 1929
Esclarece que estão compreendidas na expressão «novos estabelecimentos», constante da alínea a) do artigo 1.º do decreto n.º 19354, as transferências de um para outro local de estabelecimentos das indústrias abrangidas por êste decreto
Determina que a nomeação dos júris de exames do 2.º grau do ensino primário elementar seja da competência dos inspectores chefes das regiões escolares ou dos inspectores dos círculos
Emitente:
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DRE
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 2 ª Repartição Industrial - 2.ª Secção
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos