Carta de Confirmação e Ratificação, assinada em Lisboa em 23 de Novembro de 1927, entre Portugal e a R pública Checo-Eslovaca, relativa às Convenções sôbre a extradição e assistência judiciária em matéria penal e ao reconhecimento e execução de decisões judiciárias, e bem assim ao Acôrdo sôbre assistência judiciária e recíproca em matéria civil e comercial e Protocolo Adicional
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