Despacho n.º 6902/2003 (2.ª série), de 8 de abril

Despacho n.º 6902/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, delego no inspector-geral dos Serviços de Justiça, mestre António Alberto Gomes de Almeida Gonçalves Nadais, a competência para, no âmbito daquela Inspecção-Geral, assinar o termo de aceitação e conferir posse aos inspectores e funcionários por mim nomeados, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro.

24 de Março de 2003. - A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona.