Declaração n.º 84/2004 (2.ª série), de 7 de abril

Declaração n.º 84/2004 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 109.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, publicam-se os novos modelos, aprovados por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 16 de Março de 2004, dos seguintes impressos, que constituem modelos exclusivos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.:

Declaração anual de informação contabilística e fiscal - anexos F e I.

Estes novos modelos deverão ser utilizados a partir de Janeiro de 2004.

23 de Março de 2004. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, António Luís Esteves Gil.

(ver documento original)