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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7085/2004 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º, do n.º 2 do artigo 4.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer as funções de adjunta do meu Gabinete a licenciada em Direito Ana Cristina de Lemos Cabral Gouveia de Carvalho.
O presente despacho produz efeitos a partir de 17 de Março de 2004.
17 de Março de 2004. - A Secretária de Estado da Habitação, Maria do Rosário Cardoso Águas.
