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Ato Original
Rectificação n.º 716/2004. - Por ter saído com inexactidão o aviso n.º 13 211/2003 (2.ª série), no Diário da República, 2.ª série, n.º 284, de 10 de Dezembro de 2003, a p. 18 226, rectifica-se que onde se lê "1.º semestre do ano 2002" deve ler-se "1.º semestre de 2003".
18 de Fevereiro de 2004. - O Administrador, Hélder Castanheira dos Santos Rodrigues.
