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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9588/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, nomeio João Pedro do Rego dos Santos Vasconcelos para a realização de trabalhos e estudos de natureza técnica, no âmbito da assessoria para os assuntos regionais do meu Gabinete, com o estatuto remuneratório e as regalias fixadas na lei para os adjuntos do Gabinete do Primeiro-Ministro.
21 de Março de 2005. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
