Despacho n.º 9594/2005 (2.ª série), de 29 de abril

Despacho n.º 9594/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 2.º e dos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer funções de adjunto do meu Gabinete o licenciado Domingos Miguel Soares Farinho.

2 - À presente nomeação aplica-se o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 193/93, de 27 de Maio, ficando assim autorizada a acumulação de funções de adjunto do meu Gabinete com as de docência na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.

8 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Filipe Alberto da Boa Baptista.