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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9600/2005 (2.ª série). - Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 6.º, n.º 1, e 4.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Maria Inês Pereira de Magalhães e Ribera para exercer as funções de adjunta no meu Gabinete, com efeitos a partir de 18 de Março de 2005.
18 de Março de 2005. - O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Fernando Manuel Mendonça de Oliveira Neves.
