Despacho n.º 9610/2005 (2.ª série), de 29 de abril

Despacho n.º 9610/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 63.º, n.º 6, da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, e na sequência de informação nesse sentido da Procuradoria-Geral da República, autorizo o abono de um quinto do vencimento à licenciada Liliana Maria do Estanque Viegas Calçada, por acumulação das funções de procuradora da República no Círculo Judicial de Faro com as de procuradora da República no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé no período compreendido entre 5 de Janeiro e 21 de Junho de 2004, com excepção do período de férias judiciais.

18 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.