Despacho n.º 9613/2005 (2.ª série), de 29 de abril

Despacho n.º 9613/2005 (2.ª série). - Nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º, por remissão do n.º 2 do artigo 69.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), e em face do parecer favorável do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais - autorizo a remuneração de dois quintos do valor relativo ao vencimento correspondente ao cargo de juiz de círculo ao juiz de direito licenciado Pedro Nuno Pinto Vergueiro, por acumulação de funções no Tribunal Administrativo de Círculo do Porto, no período de 1 de Abril de 2003 a 15 de Julho de 2003, com exclusão das férias judiciais.

18 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.