Despacho n.º 9620/2005 (2.ª série), de 29 de abril

Despacho n.º 9620/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Maria José Silva Ferreira Lopes Correia Farinhote, assessora jurídica principal do quadro de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para prestar assessoria técnica ao meu Gabinete na área da sua especialização.

2 - A remuneração mensal ilíquida da ora nomeada é fixada em Euro 3410, e será actualizada na mesma percentagem que o índice 100 da tabela indiciária do regime geral da função pública.

3 - A nomeada terá direito aos subsídios de férias, de Natal e de refeição, nos termos legalmente estabelecidos para a função pública.

4 - A nomeada terá direito, quando se deslocar em missão oficial em território nacional, ao estrangeiro e no estrangeiro, ao abono das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos do meu Gabinete.

5 - A presente nomeação é válida por um ano, automaticamente prorrogável por iguais períodos até à cessão das minhas funções, podendo ser revogada a todo o tempo.

18 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Rui Nuno Garcia de Pina Neves Baleiras.