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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9621/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e nos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Jorge Manuel Gomes Moreno de Matos Trindade para exercer as funções de adjunto do meu Gabinete, para o efeito requisitado à Direcção-Geral do Tribunal de Contas.
2 - O nomeado opta pela remuneração correspondente ao lugar de origem, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do referido Decreto-Lei n.º 262/88, à qual acresce o montante devido a título de despesas de representação.
18 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Rui Nuno Garcia de Pina Neves Baleiras.
