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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9624/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º, no n.º 2 do artigo 4.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Rui José da Costa Pereira para exercer as funções de adjunto do meu Gabinete, com a remuneração fixada para o cargo para o qual é nomeado, acrescida das despasas de representação.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Abril de 2005.
1 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
