Aviso n.º 11177/2005 (2.ª série), de 7 de dezembro

Aviso n.º 11 177/2005 (2.ª série). - O conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, analisada a proposta/DIL/5033, de 11 de Novembro de 2005, da comissão de avaliação de postos farmacêuticos móveis, relativa ao pedido de transformação de posto de medicamentos em posto farmacêutico móvel, dependente da Farmácia Gonçalves, sita na Avenida do Dr. José Assis e Santos, na freguesia de Mortágua, concelho de Mortágua, distrito de Viseu, ao abrigo do n.º 18.º da Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 1379/2002, e considerando que:

Para o local pretendido não existe aberto concurso para instalação de farmácia (n.º 16.º, n.º 1, da citada portaria);

Foram ouvidas a administração regional de saúde e a câmara municipal interessadas;

Foi entregue toda a documentação prevista no n.º 8 do despacho n.º 22 618/2002 (2.ª série), de 22 de Outubro, alterado pelo despacho n.º 2244/2003 (2.ª série);

Conclui pela documentação que instrui o processo que reúne as condições legais, pelo que emite parecer favorável à pretendida transformação do posto de medicamentos em posto farmacêutico móvel, nos termos dos n.os 31, 32 e 33 do citado despacho:

deliberou em sessão do conselho de administração de 17 de Novembro de 2005 (acta n.º 67/CA/2005) deferir o pedido e consequente autorização de substituição do posto de medicamentos por posto farmacêutico móvel sito no Edifício da Junta de Freguesia de Espinho, freguesia de Espinho, concelho de Mortágua, distrito de Viseu, nos termos do n.º 18.º da Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro.

21 de Novembro de 2005. - Pelo Conselho de Administração, o Vice-Presidente, Hélder Mota Filipe.