Deliberação n.º 1621/2005, de 7 de dezembro

Deliberação n.º 1621/2005. - Considerando que a sociedade Loureiro & Fonseca, Lda., com sede social na Rua de França Júnior, 442, 4450 Matosinhos, é detentora do alvará de armazém de medicamentos especializados, concedido ao abrigo do artigo 15.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 17 636, de 19 de Novembro de 1929, com o registo n.º 467, de 23 de Julho de 1954, para as instalações sitas na Rua de França Júnior, 442, 4450 Matosinhos;

Considerando que o regime jurídico do exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano, estabelecido no Decreto-Lei n.º 135/95, de 9 de Junho, decorreu da transposição para a ordem jurídica portuguesa da Directiva n.º 92/25/CEE, do Conselho, de 31 de Março, a qual estabeleceu os requisitos e as condições que as entidades que se dedicavam a esta actividade devem observar para poderem operar no mercado comunitário;

Considerando que a sociedade Loureiro & Fonseca, Lda., não deu cumprimento ao disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 135/95, de 9 de Junho, não tendo procedido à submissão de requerimento para obtenção de autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano para as instalações sitas na Rua de França Júnior, 442, 4450 Matosinhos;

Considerando que, pelo ofício n.º 021147, de 7 de Abril de 2005, a sociedade foi notificada para proceder ao envio do original do alvará com o registo n.º 467, de 23 de Julho de 1954, sendo que a correspondência foi recebida sem que o original do alvará tenha sido remetido:

Assim, o conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, ao abrigo do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de Novembro, e no artigo 16.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 135/95, de 9 de Junho, delibera revogar o alvará de armazém de medicamentos especializados com o registo n.º 467, de 23 de Julho de 1954, concedido à sociedade Loureiro & Fonseca, Lda., para as instalações sitas na Rua de França Júnior, 442, 4450 Matosinhos, freguesia de Matosinhos, concelho de Matosinhos, distrito do Porto, e ordenar a publicação no Diário da República da presente deliberação, bem como a notificação a todos os interessados da mesma.

17 de Novembro de 2005. - O Conselho de Administração: Vasco A. J. Maria, presidente - Hélder Mota Filipe, vice-presidente - Luísa Carvalho, vice-presidente - Emília Alves, vogal - Fernando Bello, vogal.