Despacho n.º 25031/2006, de 6 de dezembro

Despacho n.º 25 031/2006

Considerando que ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, foi concedida a Maria Teresa Lorena Crato Fogaça Rodrigues da Costa Gomes licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau;

Considerando que a mesma, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação:

Determino:

Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, é renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau concedida a Maria Teresa Lorena Crato Fogaça Rodrigues da Costa Gomes pelo período de um ano, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2006.

22 de Agosto de 2006. - O Secretário de Estado da Administração Pública, João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo.