Despacho Conjunto n.º 401/2000, de 7 de abril

Despacho conjunto n.º 401/2000. - Nos termos da alínea a) do n.º 1 e parte inicial do n.º 3 do artigo 3.º do capítulo I e do artigo 5.º do capítulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, na redacção dada pela Lei n.º 160/99, de 14 de Setembro, reconhece-se que os donativos concedidos em 1999 à entidade Centro de Artes do Espectáculo de Viseu - Associação Cultural e Pedagógica, para as actividades culturais do Teatro Viriato em 1999, que foi considerado de interesse cultural, podem beneficiar dos incentivos fiscais ali previstos.

16 de Março de 2000. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura. - Pelo Ministro da Cultura, Catarina Marques Almeida Vaz Pinto, Secretária de Estado da Cultura.