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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 7555/2000 (2.ª série). - Por meu despacho de 16 de Março de 2000:
Licenciado Emílio António Pessoa Mesquita, assessor jurídico do quadro da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça - nomeado, precedendo concurso, assessor jurídico principal do mesmo quadro de pessoal (escalão 1, índice 710). (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
17 de Março de 2000. - O Secretário-Geral, Luís Maria Vaz das Neves.