Anúncio, de 14 de novembro

7.º JUÍZO CÍVEL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE VILA NOVA DE GAIA

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Processo n.º 3876/05.1TBVNG.

Insolvência de pessoa singular (requerida).

Credor - Empresa Gráfica Feirense, SA

Devedor - António Campos Moreira.

No 7.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, no dia 13 de Junho de 2005, ao meio-dia, foi proferida sentença de declaração de insolvência do devedor António Campos Moreira, casado, número de identificação fiscal 172500680, bilhete de identidade n.º 51462780, com domicílio na Travessa da Aldeia, 174, bloco 2, 1.º, esquerdo, Arcozelo, 4405-018 Vila Nova de Gaia, com domicílio na morada indicada.

Para administrador da insolvência é nomeado o Dr. Ângelo António Almeida Pereira Dias, com sede na Rua do Engenheiro Adelino Amaro da Costa, 15, sala 5.3, 4400-134 Vila Nova de Gaia.

Fica determinado que a administração da massa insolvente será assegurada pelo devedor, nos precisos termos e com as limitações impostas na sentença.

Ficam advertidos os devedores do insolvente de que as prestações a que estejam obrigados deverão ser feitas ao administrador da insolvência e não ao próprio insolvente.

Declara-se aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter limitado [alínea i) do artigo 36.º do CIRE].

Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 10 dias (artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigos 40.º e 42 do CIRE).

Com a petição de embargos devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil (n.º 2 do artigo 25.º do CIRE).

Ficam ainda advertidos de que os prazos para recurso, embargos e reclamação de créditos só começam a correr finda a dilação e que esta se conta da publicação do último anúncio.

Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE).

Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.

4 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Nuno Marcelo de Nóbrega dos Santos de Freitas Araújo. - O Oficial de Justiça, Fátima Alves.

3000218771