Aviso, de 14 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS

Aviso

Processo U-3554/2005 - António José dos Reis Gonçalves, Maria Manuela dos Reis Gonçalves Silva Pereira e Carlos Miguel Lopes Santos Colaço e Teresa Margarida Modesto Ramos - Alteração ao alvará de loteamento n.º 948.

Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e no uso da competência que me foi subdelegada pelo despacho n.º 92/2005, divulga-se que se encontra no período de discussão pública o pedido de alteração da licença da operação de loteamento a que se refere o alvará n.º 948, sito em Murches, freguesia de Alcabideche, requerido pelos proprietários dos lotes 4 e 5, descritos na Conservatória do Registo Predial sob as fichas n.os 05622/221193 e 05623/221193, respectivamente, António José dos Reis Gonçalves e Maria Manuela dos Reis Gonçalves Silva Pereira, Carlos Miguel Lopes Santos Colaço Rodrigues e Teresa Margarida Modesto Ramos, e que consiste na correcção/acerto de extremas entre os lotes 4 e 5, com introdução de um telheiro em cada lote, os quais não poderão vir a ser construções encerradas nem podendo ultrapassar o máximo de área coberta de 30 m².

Durante o período de discussão pública, que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, o processo U-3554/2005, com as alterações, estará disponível, para consulta, na Divisão Administrativa do Urbanismo (Sector de Loteamentos), das 9 às 13 e das 14 às 16 horas.

Os interessados podem apresentar, por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, os quais deverão ser entregues no Sector de Atendimento do Urbanismo.

O presente aviso vai ser igualmente afixado na Junta de Freguesia de Alcabideche, nos Paços do Concelho e nos prédios do loteamento objecto da alteração.

12 de Setembro de 2006. - O Vice-Presidente da Câmara, com delegação de competência, Carlos Carreiras.

3000218736