Aviso, de 14 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS

Aviso

Discussão pública - Processo U-450/2006-SPO Alteração ao alvará de loteamento n.º 76

Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e no uso da competência que me foi subdelegada pelo despacho n.º 92/2005, de 19 de Dezembro, divulga-se que se encontra no período de discussão pública o pedido de alteração da licença da operação de loteamento a que se refere o alvará n.º 76, sito em Bicesse, freguesia de Alcabideche, requerido por Manuel da Silva de Almeida, na qualidade de proprietário do lote 23, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob a ficha n.º 08583/081099, e que consiste no aumento da área de construção (+ 62 m²) e número de pisos para dois, com definição de um polígono máximo de implantação, mantendo-se os restantes parâmetros do alvará inicial.

Durante o período de discussão pública, que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, o processo U-450/2006-SPO estará disponível, para consulta, na Divisão Administrativa do Urbanismo, Secção de Apoio aos Loteamentos e Estudos Urbanos, das 9 às 13 e das 14 às 16 horas.

Os interessados podem apresentar, por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, os quais deverão ser entregues no Sector de Atendimento do Urbanismo.

O presente aviso vai ser igualmente afixado na Junta de Freguesia de Alcabideche, nos Paços do Concelho e no local objecto do loteamento.

21 de Setembro de 2006. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Carreiras.

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