Aviso, de 14 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS

Aviso

Discussão pública - Processo U-961/2006-SPO Alteração ao alvará de loteamento n.º 1119

Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e no uso da competência que me foi subdelegada pelo despacho n.º 92/2005, de 19 de Dezembro, divulga-se que se encontra no período de discussão pública o pedido de alteração da licença da operação de loteamento a que se refere o alvará n.º 1119, sito em São Pedro do Estoril, junto à Colónia Balnear O Século, freguesia do Estoril, promovida pela Câmara Municipal de Cascais e que consiste na alteração ao uso da parcela de terreno com a área de 5050 m², descrita na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob a ficha n.º 04199/220999, cedida ao domínio privado municipal para equipamento, designadamente parque de estacionamento de apoio ao interface da estação de São Pedro do Estoril e à praia, passando a mesma a ser utilizada para qualquer tipo de equipamento, mantendo-se os restantes parâmetros do alvará inicial.

Durante o período de discussão pública, que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, o processo U-961/2006-SPO estará disponível, para consulta, na Divisão Administrativa do Urbanismo, Secção de Apoio aos Loteamentos e Estudos Urbanos, das 9 às 13 e das 14 às 16 horas.

Os interessados podem apresentar, por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, os quais deverão ser entregues no Sector de Atendimento do Urbanismo.

O presente aviso vai ser igualmente afixado na Junta de Freguesia do Estoril, nos Paços do Concelho e no local objecto do loteamento.

21 de Setembro de 2006. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Carreiras.

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