Aviso, de 14 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE COIMBRA

Aviso n.º 115/2006/DAGRH/DGFRH

Procedimentos concursais para o provimento dos cargos de director do Departamento de Gestão Urbanística e Renovação Urbana (concurso I), director do Departamento de Habitação (concurso II), chefe de divisão de Gestão Urbanística Norte (concurso III), chefe de divisão de Gestão Urbanística Sul (concurso IV) e de chefe de divisão de Estruturação e Renovação Urbana (concurso V).

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 104/2006, de 7 de Junho, faz-se público que, por despachos proferidos no passado dia 17 de Outubro pelo vereador dos Recursos Humanos, Dr. Marcelo Nuno Gonçalves Pereira, ao abrigo da competência que lhe foi delegada para a Gestão dos Recursos Humanos pelo despacho proferido pelo presidente da Câmara Municipal, publicitado em 3 de Novembro de 2005 através do edital n.º 393/2005, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do 1.º dia da publicitação da vaga na bolsa de emprego público, os procedimentos concursais para o provimento dos cargos supramencionados.

Estes procedimentos regem-se pelo disposto nos seguintes diplomas: Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 104/2006, de 7 de Junho, Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro.

1 - Área de recrutamento - podem apresentar candidatura os funcionários que reúnam os requisitos definidos no artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 104/2006, de 7 de Junho, para os titulares de cargos de direcção intermédia do 1.º grau (director do Departamento de Gestão Urbanística e Renovação Urbana e director do Departamento de Habitação) e do 2.º grau (chefe de divisão de Gestão Urbanística Norte, chefe de divisão de Gestão Urbanística Sul e chefe de divisão de Estruturação e Renovação Urbana), respectivamente.

2 - O local de trabalho é na área do município de Coimbra.

3 - O vencimento é de 2801,33, correspondente a 80% do índice 100 (director de departamento) e de 2451,16, correspondente a 70% do índice 100 (chefe de divisão), fixado para o pessoal dirigente, nos termos do artigo 31.º e do anexo VIII, ambos do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, acrescido das demais regalias genericamente vigentes na administração local.

4 - Os métodos de selecção a aplicar em todos os concursos serão a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção, todos valorados de 0 a 20 valores.

4.1 - A avaliação curricular destina-se a avaliar as aptidões dos candidatos para o exercício do cargo dirigente na área para a qual este procedimento foi aberto, com base na análise dos respectivos currículos profissionais, ponderando os seguintes factores: habilitações literárias, experiência profissional geral, experiência profissional específica e formação profissional.

4.2 - A entrevista pública de selecção destina-se a avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, de acordo com as exigências e responsabilidades do cargo a prover, tendo em conta os factores a seguir indicados: qualidade da experiência e interesse e motivação profissionais, sentido crítico, capacidade de liderança e de orientação de pessoas e capacidade de expressão e argumentação.

4.3 - Os critérios de apreciação e ponderação de cada um dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam dos despachos de abertura dos presentes procedimentos, sendo os mesmos facultados aos candidatos sempre que solicitados.

5 - As candidaturas deverão ser formalizadas através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal e entregue pessoalmente (ou remetido pelo correio, em carta registada, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado), na Divisão Administrativa e de Atendimento (Praça de 8 de Maio, 3000-300 Coimbra). Do requerimento de candidatura devem constar os seguintes elementos: identificação completa (nome, estado civil, nacionalidade, data de nascimento, número e data de emissão do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número de contribuinte fiscal, morada completa e número de telefone para contacto), identificação do cargo a que se candidata e do local em que o aviso de abertura foi publicado, bem como declaração, sob compromisso de honra, da situação em que se encontra relativamente aos requisitos legais previstos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, bem como no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril.

5.1 - O requerimento de candidatura deverá ainda ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão: currículo profissional detalhado, fotocópia dos documentos comprovativos das habitações literárias e da formação e experiência profissionais, declaração autenticada do serviço a que se encontra vinculado o candidato, com a indicação da existência e natureza do vínculo, da categoria e da antiguidade na mesma, bem como a antiguidade na carreira e na função pública (só para candidatos que não pertençam ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Coimbra).

6 - Concurso I - director do Departamento de Gestão Urbanística e Renovação Urbana:

6.1 - Área de actuação - traduz-se no exercício das competências definidas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, no âmbito das competências previstas para o Departamento de Gestão Urbanística e Renovação Urbana (constantes dos artigos 44.º e seguintes do Regulamento Orgânico desta Câmara Municipal, publicado através do aviso n.º 9723/2003 no Diário da República, 2.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 2003), sem prejuízo de outras que lhe venham a ser cometidas no âmbito da regulamentação interna dos serviços e, eventualmente, as competências que lhe forem delegadas, nos termos da lei.

6.2 - Perfil pretendido - funcionários com licenciatura em Engenharia Civil, com comprovada experiência profissional no desempenho de funções ao nível do planeamento e da participação em projectos de licenciamento e fiscalização de obras públicas/particulares, bem como no exercício de funções de direcção, coordenação e chefia, com capacidade de iniciativa e de gestão de motivações.

6.3 - O júri do procedimento descrito tem a seguinte constituição:

Presidente - Prof. Doutor Luís Joaquim Leal Lemos, director municipal para a Administração do Território.

Vogais:

Dr. Arménio Ferreira Bernardes. director municipal para a Administração e Finanças.

Doutor José Alfeu Almeida de Sá Marques, professor auxiliar do Departamento de Engenharia Civil da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra.

7 - Concurso II - director do Departamento de Habitação:

7.1 - Área de actuação - traduz-se no exercício das competências definidas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, no âmbito das competências previstas para o Departamento de Habitação (constantes dos artigos 60.º e seguintes do Regulamento Orgânico desta Câmara Municipal, publicado através do aviso n.º 9723/2003 no Diário da República, 2.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 2003), sem prejuízo de outras que lhe venham a ser cometidas no âmbito da regulamentação interna dos serviços e, eventualmente, as competências que lhe forem delegadas, nos termos da lei.

7.2 - Perfil pretendido - funcionários com licenciatura em Engenharia Civil, com comprovada experiência profissional no desempenho de funções ao nível do planeamento e da participação em projectos na área das infra-estruturas e equipamentos, bem como no exercício de funções de direcção, coordenação e chefia, com capacidade de iniciativa e de gestão de motivações.

7.3 - O júri do procedimento descrito tem a seguinte constituição:

Presidente - Dr. Arménio Ferreira Bernardes, director municipal para a Administração e Finanças.

Vogais:

Prof. Doutor Luís Joaquim Leal Lemos, director municipal para a Administração do Território.

Doutor José Manuel Coutinho Rodrigues, professor associado com agregação do Departamento de Engenharia Civil da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra.

8 - Concurso III - chefe de divisão de Gestão Urbanística Norte:

8.1 - Área de actuação - traduz-se no exercício das competências definidas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, no âmbito das competências previstas para a Divisão de Gestão Urbanística Norte (constantes do artigo 47.º do Regulamento Orgânico desta Câmara Municipal, publicado através do aviso n.º 9723/2003 no Diário da República, 2.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 2003), sem prejuízo de outras que lhe venham a ser cometidas no âmbito da regulamentação interna dos serviços e, eventualmente, as competências que lhe forem delegadas, nos termos da lei.

8.2 - Perfil pretendido - funcionários com licenciatura em Engenharia Civil, com comprovada experiência profissional no desempenho de funções em grandes empreendimentos ao nível da direcção de obras, participação em projectos de licenciamento e regulamentação de planos municipais, bem como no exercício de funções de direcção, coordenação e chefia, com capacidade de iniciativa e de gestão de motivações.

8.3 - O júri do procedimento descrito tem a seguinte constituição:

Presidente - Prof. Doutor Luís Joaquim Leal Lemos, director municipal para a Administração do Território.

Vogais:

Dr. Arménio Ferreira Bernardes, director municipal para a Administração e Finanças.

Doutor Eduardo Nuno Brito Santos Júlio, professor auxiliar do Departamento de Engenharia Civil da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra.

9 - Concurso IV - chefe de divisão de Gestão Urbanística Sul:

9.1 - Área de actuação - traduz-se no exercício das competências definidas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, no âmbito das competências previstas para a Divisão de Gestão Urbanística Sul (constantes do artigo 48.º do Regulamento Orgânico desta Câmara Municipal, publicado através do aviso n.º 9723/2003 no Diário da República, 2.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 2003), sem prejuízo de outras que lhe venham a ser cometidas no âmbito da regulamentação interna dos serviços e, eventualmente, as competências que lhe forem delegadas, nos termos da lei.

9.2 - Perfil pretendido - funcionários com licenciatura em Engenharia Civil, com comprovada experiência profissional no desempenho de funções ao nível do licenciamento de obras particulares e da intervenção em processos de loteamentos, bem como no exercício de funções de direcção, coordenação e chefia, com capacidade de iniciativa e de gestão de motivações.

9.3 - O júri do procedimento descrito tem a seguinte constituição:

Presidente - Prof. Doutor Luís Joaquim Leal Lemos, director municipal para a Administração do Território.

Vogais:

Dr. Arménio Ferreira Bernardes, director municipal para a Administração e Finanças.

Doutor Luís Manuel Cortesão Godinho, professor auxiliar do Departamento de Engenharia Civil da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra.

10 - Concurso V - chefe de divisão de Estruturação e Renovação Urbana:

10.1 - Área de actuação - traduz-se no exercício das competências definidas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, no âmbito das competências previstas para a Divisão de Estruturação e Renovação Urbana (constantes do artigo 46.º do Regulamento Orgânico desta Câmara Municipal, publicado através do aviso n.º 9723/2003 no Diário da República, 2.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 2003), sem prejuízo de outras que lhe venham a ser cometidas no âmbito da regulamentação interna dos serviços e, eventualmente, as competências que lhe forem delegadas, nos termos da lei.

10.2 - Perfil pretendido - funcionários com licenciatura em Engenharia Civil, com comprovada experiência profissional no desempenho de funções ao nível da elaboração de planos, estudos de reconversão urbanística, pereceres técnicos, bem como no exercício de funções de direcção, coordenação e chefia, com capacidade de iniciativa e de gestão de motivações.

10.3 - O júri do procedimento descrito tem a seguinte constituição:

Presidente - Prof. Doutor Luís Joaquim Leal Lemos, director municipal para a Administração do Território.

Vogais efectivos:

Dr. Arménio Ferreira Bernardes, director municipal para a Administração e Finanças.

Doutor João Henrique Jorge de Oliveira Negrão, professor associado do Departamento de Engenharia Civil da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra.

Publique-se o presente aviso no Diário da República, 2.ª série (parte especial).

24 de Outubro de 2006. - O Director Municipal de Administração e Finanças, por subdelegação, Arménio Ferreira Bernardes.

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