Despacho n.º 6878/2006 (2.ª série), de 28 de março

Despacho n.º 6878/2006 (2.ª série). - No uso das faculdades que me foram conferidas pelo despacho n.º 10 493/2005, de 24 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de Maio de 2005, e nos termos do disposto no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego, no âmbito das competências que me foram delegadas, na secretária-geral do Ministério da Administração Interna, licenciada Nelza Maria Alves Vargas Florêncio, as seguintes competências:

a) Autorizar despesas dos gabinetes dos membros do Governo do Ministério da Administração Interna e respectivo pagamento e, nessa conformidade, promover toda a tramitação processual subsequente à autorização da despesas, em conformidade com o preceituado no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Junho;

b) Autorizar as alterações orçamentais até ao limite máximo de Euro 37 500, bem como a antecipação de duodécimos, dentro dos valores fixados anualmente, relativamente aos gabinetes dos membros do Governo e dos organismos cuja execução orçamental corre pelos serviços da Secretaria-Geral do Ministério.

Ficam ratificados os actos praticados pela Dr.ª Nelza Maria Alves Vargas Florêncio, no âmbito dos poderes agora subdelegados, desde 27 de Outubro de 2005.

1 de Março de 2006. - O Subsecretário de Estado da Administração Interna, Fernando António Portela Rocha de Andrade.