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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 6888/2006 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 2.º, 6.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para o meu Gabinete a licenciada Armanda Amélia Monteiro da Fonseca, inspectora principal do quadro de pessoal da Inspecção-Geral da Administração Pública, para exercer funções de adjunta, auferindo como remuneração mensal, pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão da categoria que detém, acrescida da diferença dessa para a remuneração estabelecida para o cargo de adjunto de gabinete ministerial, incluindo despesas de representação, com direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal no montante correspondente ao daquele cargo, diferença essa a suportar pelo orçamento do meu Gabinete.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
15 de Março de 2006. - O Secretário de Estado da Administração Pública, João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo.
