Despacho n.º 6898/2006 (2.ª série), de 28 de março

Despacho n.º 6898/2006 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 48.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, indefiro o pedido de extradição formulado pela República da Ucrânia à República Portuguesa contra o cidadão de nacionalidade ucraniana Yuriy Vasylovych Slysh, tendo em conta que, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 118.º, n.º 1, alínea c), 146.º, 143.º e 132.º, n.º 2, alíneas d) e g), do Código Penal, o procedimento criminal se encontra extinto por prescrição ao abrigo da legislação portuguesa, o que obsta ao deferimento do pedido, nos termos do artigo 10.º da Convenção Europeia de Extradição.

16 de Março de 2006. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.