Despacho n.º 6550/2005 (2.ª série), de 30 de março

Despacho n.º 6550/2005 (2.ª série). - A Escola Básica do 1.º Ciclo com Jardim-de-Infância de Urmeira n.º 1, localizada num bairro social em terrenos pertencentes à denominada Quinta da Paiã está intimamente ligada ao nome desta Quinta.

A aquisição pela Junta Distrital de Lisboa desta e de outras quintas localizadas perto do rio Trancão deu início à construção de bairros sociais e ao consequente desaparecimento das quintas.

O município de Odivelas, ciente de que a adopção por parte das escolas e jardins-de-infância da rede pública do concelho de designações muito diversificadas conduz a dificuldades de reconhecimento e identificação não só por parte da comunidade educativa mas também por parte dos serviços da autarquia, propõe que o estabelecimento de ensino em causa seja denominado por Escola Básica do 1.º Ciclo com Jardim-de-Infância Quinta da Paiã, nome associado à história local e ao seu património cultural.

Assim, preenchidos os requisitos e formalidades previstos no Decreto-Lei n.º 387/90, de 10 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 314/97, de 15 de Novembro, determino que a Escola Básica do 1.º Ciclo com Jardim-de-Infância de Urmeira n.º 1, Pontinha, passe a denominar-se por Escola Básica do 1.º Ciclo com Jardim-de-Infância Quinta da Paiã, Pontinha.

10 de Março de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Educativa, José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro.