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Ato Original
Rectificação n.º 540/2005 - AP. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, apêndice n.º 114, de 19 de Agosto de 2005, a rectificação n.º 438/2005 - AP, rectifica-se que onde se lê "Cristina na Bessa Fernandes Cristóvão Vilar Fernandes" deve ler-se "Cristina Mariana Bessa Fernandes" e "Cristóvão Vilar Fernandes".
24 de Agosto de 2005. - A Coordenadora, Ema Paula Morais Gonçalo.
