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Ato Original
Listagem n.º 33/2005 - AP. - Listagem nos termos da alínea a) do n.º 1 do Despacho Normativo n.º 16/97, de 3 de Abril, alterado pelo n.º 1 do Despacho Normativo n.º 31/99, de 11 de Junho:
24 de Janeiro de 2005. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Vereador da Habitação, Leonel Viana.
