Aviso n.º 1250/2005 (2.ª série) - AP, de 1 de março

Aviso n.º 1250/2005 (2.ª série) - AP. - Renovação de contrato de trabalho a termo resolutivo. - Torno público, pelo presente, que, por meu despacho de renovação de 22 de Dezembro de 2004, com efeitos a partir de 6 de Janeiro de 2005, renovei, por mais seis meses, os contratos de trabalhos a termo resolutivo, celebrados em 6 de Janeiro de 2004, com efeitos a partir da mesma data, com Rosa Maria Pinto Vougo, Regina Gonçalves Rodrigues Pina e Hermengarda Maria Abrunhosa Ramos Soares, na categoria de auxiliar de serviços gerais (escalão 1, índice 128), com fundamento no Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969, com as necessárias adaptações e com as especialidades constantes no Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, e demais legislação aplicável. Tendo em conta que as disposições que permitiram esta contratação foram revogadas pela Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, ficam sujeitos ao regime desta lei os contratos de trabalho celebrados antes da sua entrada em vigor.

[Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, ao abrigo do artigo 114.º, n.º 3, alínea g), da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.]

22 de Dezembro de 2004 - O Presidente da Câmara, Carlos Fernando Diogo Pires.