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Ato Original
Aviso n.º 1275/2005 (2.ª série) - AP. - Renovação de contrato de trabalho a termo resolutivo para um lugar da carreira/categoria de auxiliar administrativo, para a Junta de Freguesia de São Miguel de Acha, pelo prazo de 34 meses. - Para os efeitos previstos do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 407/91, de 17 de Outubro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que esta Junta de Freguesia renovou um contrato de trabalho a termo resolutivo, por urgente conveniência de serviço, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, pelo prazo de 34 meses, com início em 1 de Fevereiro de 2005 e termo em 30 de Novembro de 2007, com Mário José Milheiro Raposo. [Isento da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.]
1 de Fevereiro de 2005. - O Presidente da Junta, Emanuel J. V. Milheiro Branco.
