Cede definitivamente à comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho do Crato os edifícios da antiga capela de S. Pedro e do passo do Calvário anexo, com o terreno por êles ocupado e o circundante, para aformoseamento do Largo do Rossio, da mesma vila
Prorroga por três anos o prazo concedido à Junta de Freguesia de Beduído, concelho de Estarreja, para aplicar à ampliação do cemitério público o trato de terreno que pelo decreto n.º 17896 lhe foi definitivamente cedido, devendo esta prorrogação começar a contar-se de 29 de Janeiro de 1931
Concede, até 30 de Junho de 1931, várias facilidades às emprêsas coloniais, com sede na metrópole ou em alguma das colónias portuguesas de África, que se fundirem para a formação de organismos económicos mais sólidos
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Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
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